AREsp 1229548 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o art. 1.042 do CPC autoriza agravo apenas contra decisão que inadmitir recursos extraordinários, hipótese diversa da dos autos em que a instância de origem não apreciou a admissibilidade; ademais, o relator deve não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC) e o não conhecimento fundamentou-se nos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Poder Do Relator, Ritos Internos Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Poder Do Relator Ritos Internos Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida não apreciou a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dever do relator de não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o art. 1.042 do CPC autoriza agravo apenas contra decisão que inadmitir recursos extraordinários, hipótese diversa da dos autos em que a instância de origem não apreciou a admissibilidade; ademais, o relator deve não conhecer recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC) e o não conhecimento fundamentou-se nos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.