REsp 2209609 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Recorrente: SAULO DE MATOS REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAULO DE MATOS REZENDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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