AREsp 2909910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, era cabível agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, como exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, devendo-se, portanto, negar seguimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, era cabível agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, como exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, devendo-se, portanto, negar seguimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.