AREsp 2717029 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e pela necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e pela necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.