AREsp 2460820 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: DECIO SIMEAO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DECIO SIMEAO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.