AREsp 2749603 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Competência Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema n. 181 do STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.