AREsp 2845046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada reproduzida na Súmula nº 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEI TORRES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

SIDNEI TORRES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica deve levar ao não conhecimento do agravo interno ou apenas à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada reproduzida na Súmula nº 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.