AREsp 2927355 - DECISAO

AREsp 2927355 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO JOROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Para Processamento De Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Competência Para Processamento De Agravo

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Parties

ROGERIO JOROSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...