AREsp 2813184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial