AREsp 2796243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, não se conhece do agravo, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), aplicando-se também o entendimento do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a exigência de demonstração concreta para afastar o óbice da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da alegação de que o recurso especial se funda em dispositivos federais diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, não se conhece do agravo, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), aplicando-se também o entendimento do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a exigência de demonstração concreta para afastar o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.