AREsp 2747509 - DECISAO

AREsp 2747509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, atendendo à tese fixada no Tema 1.059/STJ quanto à incidência do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAISSA ALANA LOPES PASSOS MILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RAISSA ALANA LOPES PASSOS MILER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica e fundamentada dos motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento de agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, atendendo à tese fixada no Tema 1.059/STJ quanto à incidência do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% dos anteriormente fixados (fl. 700e).