AREsp 2913019 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment