AREsp 2915579 - DECISAO

AREsp 2915579 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, havendo erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não deve ser conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: NEWTON CARLOS ARAÚJO KAMUCHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

NEWTON CARLOS ARAÚJO KAMUCHENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto incabível

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e, havendo erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não deve ser conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.