AREsp 2665555 - DECISAO

AREsp 2665555 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, da CF e Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se