AREsp 2913748 - DECISAO

AREsp 2913748 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação relativa ao art. 371 do CPC, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA MARQUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA MARQUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao art. 371 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação relativa ao art. 371 do CPC, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.