AREsp 2324262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial quanto à alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, devendo ser demonstrado com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório; aplicada a exigência do § 1.º do art. 1.021 do CPC e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Alexandre de Souza Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Alexandre de Souza Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a revisão independe de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do § 1.º do art. 1.021 do CPC por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial quanto à alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, devendo ser demonstrado com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório; aplicada a exigência do § 1.º do art. 1.021 do CPC e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido