AREsp 2898007 - DECISAO

AREsp 2898007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram ser possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram ser possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal