AREsp 2837771 - DECISAO

AREsp 2837771 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral (conforme Tema n. 181 do STF), e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos da Súmula 182/STJ; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral (conforme Tema n. 181 do STF), e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos da Súmula 182/STJ; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.