AREsp 2723581 - DECISAO

AREsp 2723581 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (sucumbindo à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e, por ausência de repercussão geral sobre a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (sucumbindo à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e, por ausência de repercussão geral sobre a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se