AREsp 2712568 - DECISAO

AREsp 2712568 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou precedentes ou argumentos aptos a afastar as Súmulas 83 e 7; como o STJ não apreciou o mérito, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica exigida para agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou precedentes ou argumentos aptos a afastar as Súmulas 83 e 7; como o STJ não apreciou o mérito, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.