AREsp 2857826 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como das Súmulas 182/STJ e 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Enunciados, Desapropriação, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas E Enunciados Desapropriação Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das súmulas/enunciados (Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ) e dispositivos regimentais e processuais mencionados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios após decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como das Súmulas 182/STJ e 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.