AREsp 2357545 - ACORDAO

Como os agravantes não impugnaram de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidiu a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado; adicionalmente, não se admite utilizar pedido de habeas corpus de ofício para burlar as regras de admissibilidade.

Parties: Agravante: GELSON LUIZ TREVISOL; Agravante: ELISIANE OSORIO FAGUNDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON LUIZ TREVISOL

Agravante

ELISIANE OSORIO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissão do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Inviabilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ