AREsp 2939364 - DECISAO

AREsp 2939364 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF; por conseguinte, o Recurso Especial é inadmissível nesta hipótese. Determinou-se, ainda, que, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMAR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

VILMAR CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de questões constitucionais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF; por conseguinte, o Recurso Especial é inadmissível nesta hipótese. Determinou-se, ainda, que, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se