AREsp 2877485 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC, sendo, adicionalmente, parte da pretensão meritória dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Art. 932 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação de ausência de vício de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC, sendo, adicionalmente, parte da pretensão meritória dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.