AREsp 2954807 - DECISAO

AREsp 2954807 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar a decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que a fungibilidade não se aplica. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KARLA GRAZIELLE CELESTINO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

KARLA GRAZIELLE CELESTINO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e limites em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar a decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que a fungibilidade não se aplica. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...