REsp 2214651 - DECISAO

REsp 2214651 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Razões Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Razões Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça