AREsp 2731669 - DECISAO

AREsp 2731669 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso — a questão tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não demonstra repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Prequestionamento para análise de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso — a questão tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não demonstra repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.