AREsp 2778966 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.