AREsp 2733346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal ausência suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade por meio de argumentos que não dependam de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal ausência suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno