AREsp 2886133 - DECISAO

AREsp 2886133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou demonstrar que a matéria independe de reexame fático-probatório; aplica-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANE FREITAS SANTANA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANE FREITAS SANTANA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou demonstrar que a matéria independe de reexame fático-probatório; aplica-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem