AREsp 2499251 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, bem como por inadequação do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em tese de recursos repetitivos
2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.