AREsp 2948409 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DINIZ SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARCIA DINIZ SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça