AREsp 2996681 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o objeto do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTON DANILO DOS REIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VICTON DANILO DOS REIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o objeto do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.