EAREsp 2355491 - DECISAO

EAREsp 2355491 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o recurso busca rediscutir requisitos de admissibilidade (impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial), matéria incompatível com os limites dos embargos de divergência, que exigem demonstração de dissídio jurisprudencial em face de decisões sobre o mérito e não servem para reexame de óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: Pedro Velloso Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

Pedro Velloso Carneiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o recurso busca rediscutir requisitos de admissibilidade (impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial), matéria incompatível com os limites dos embargos de divergência, que exigem demonstração de dissídio jurisprudencial em face de decisões sobre o mérito e não servem para reexame de óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.