AREsp 2963448 - DECISAO

AREsp 2963448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Súmulas/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.