AREsp 2970911 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF: por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CLEITON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON CLEITON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF: por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.