REsp 2214694 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: DENIS ARIEL CARDOZO BOGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DENIS ARIEL CARDOZO BOGADO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF e não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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