AREsp 2978784 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é unitário. Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: GOTTARDELLO ZECCHIN ATENDIMENTO MEDICO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GOTTARDELLO ZECCHIN ATENDIMENTO MEDICO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é unitário. Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
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