AREsp 2892812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (inexistência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: MARIA EDILEIDE DA SILVA VALDIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MARIA EDILEIDE DA SILVA VALDIVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos em momento recursal inadequado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (inexistência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno