AREsp 2965439 - DECISAO

AREsp 2965439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o precedente (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, devendo a impugnação ser concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Execução Fiscal, Fazenda Pública
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Execução Fiscal Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o precedente (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, devendo a impugnação ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.