AREsp 2968381 - DECISAO

AREsp 2968381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas provenientes de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: MATHEUS CANDIDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (283/stf; 7/stj), Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (283/stf; 7/stj) Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MATHEUS CANDIDO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ na admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas provenientes de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.