AREsp 2971138 - DECISAO

AREsp 2971138 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite Recurso Especial possui dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIO LUCIO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recorribilidade E Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO LUCIO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite Recurso Especial possui dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.