EAREsp 2836708 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em razão de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), hipótese na qual, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a ementa/acórdão e a certidão de julgamento), vício substancial que afasta a possibilidade de emenda e justifica o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e determinação de majoração de honorários na forma do...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça