AREsp 2933176 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALTINO ROQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALTINO ROQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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