AREsp 2884392 - DECISAO

AREsp 2884392 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), o que, aliado à natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (súmula 182/stj) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando a matéria discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), o que, aliado à natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental improvido.