AREsp 2508959 - DECISAO

AREsp 2508959 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica fez incidir a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso, e faltou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Impugnação Específica (súmula 83/stj), Incidência Da Súmula 182/stj, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Impugnação Específica (súmula 83/stj) Incidência Da Súmula 182/stj Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica fez incidir a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso, e faltou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.