AREsp 2917347 - DECISAO

AREsp 2917347 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, inexiste possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) sem fixação prévia de verba honorária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, inexiste possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.