AREsp 2989801 - DECISAO

AREsp 2989801 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade são unitárias e devem ser impugnadas integralmente.

Parties
Agravante: ARTULINO BARRETO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARTULINO BARRETO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade são unitárias e devem ser impugnadas integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.