AREsp 2963378 - DECISAO

AREsp 2963378 - DECISAO

Considerando que o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 518/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.