AREsp 2792916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque impugnação apresentada somente em sede de agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Parties
Agravante: GILVAN PEREIRA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILVAN PEREIRA NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação apresentada somente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque impugnação apresentada somente em sede de agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.